Multas - Prazo para Expedição

Tiago Medeiros às 22h30
08
Sep
2008
Multas - Prazo para Expedição

Olá Pessoal,

Algum de vocês já recorreu à alguma multa por está ter a Notificação de Autuação expedida fora do prazo legal?

Pela Resolução 149, o prazo para expedição do Auto de Infração é de até 30 dias após a data da infração:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do
artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de
Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de
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08/09/2008 às 22h30 por "Tiago Medeiros"